DOC. 173.9963.6005.7700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Preclusão temporal. Ilegitimidade ativa. Decisão anterior definitivamente julgada. Preclusão consumativa. Parte do acórdão não unânime. Súmula 207/STJ. Incidência. Agravo improvido. Crime de dispensa ou inexigilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ. Atipicidade. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A nulidade por ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento deve ser alegada na primeira oportunidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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