STJ. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de militares do estado de Pernambuco. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A parte alega ofensa ao CPC, art. 267, VI, de 1973, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, «é carecedor do direito de ação pela falta de interesse de agir, posto que a via processual eleita é manifestamente inadequada» (fl. 186).
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