Carregando…

DOC. 173.9982.3001.0700

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de extensão dos efeitos da coisa julgada em outros mandamus. Segurança denegada, pelo tribunal de origem, em face das particularidades das demandas. CPC, art. 472, de 1973 aplicação ao caso. Pedido subsidiário. Anulação de item do edital. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito