STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Digitalização e guarda do processo físico, recebido de outro juízo. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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