DOC. 173.9982.3003.6400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena de oito anos. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da alínea «b» do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal - CP deve ser fixado no mínimo o regime semiaberto para o condenado a pena superior a 4 anos e igual a 8 de reclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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