TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU -
Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - Determinação de produção da prova de ofício - CPC, art. 370 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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