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DOC. 174.0172.9003.4200

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

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