DOC. 174.0172.9005.2900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desfazimento. Conduta negligente do corretor. Devolução da comissão de corretagem. Responsabilidade da recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao cabimento da restituição da comissão de corretagem em virtude da conduta negligente do corretor esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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