DOC. 174.0172.9006.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«A questão suscitada em sede de recurso especial não foi objeto de debates pelo Colegiado estadual, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, já que a matéria carece do indispensável prequestionamento, exigido mesmo para temas de ordem pública.

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