DOC. 174.0692.4001.0600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência afastada. Recurso especial do qual se conhece, mas a que se nega provimento.

«1. Quanto à incidência da Súmula 284/STF, realmente, houve equívoco na decisão agravada, razão pela qual se deve conhecer do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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