STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e indenização contra o ente público. Saneamento básico. Pavimentação. Acórdão com fundamento constitucional. Incompetência do superior tribunal.
«1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que «o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de discricionariedade própria do Poder Executivo». Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte.
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