DOC. 174.0692.4001.8200

STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias usufruídas (fl. 515, e/STJ). Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora agravante quanto ao ponto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).