STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 8.213/1991, art. 115; do art. 876 do CC e dos arts. 273, § 2º, e 475-O do CPC, pois o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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