DOC. 174.0692.4004.8200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Lapso superior a trinta dias. Habitualidade delitiva. Concurso material de crimes.

«I - « (...) Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas» (AgRg no AREsp 263.296/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/9/2013).

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