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DOC. 174.0692.4004.8600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1. Condenado o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, Vé de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 19/12/2012, último marco interruptivo.

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