DOC. 174.0692.4004.8700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de incêndio e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Alegada insuficiência de provas para a atribuição dos atos aos agravantes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios constantes dos autos, atestou a existência de provas da ocorrência dos atos infracionais, concluindo pela necessidade de impor aos agravantes medida socioeducativa de internação.

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