DOC. 174.0692.4005.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Execução imediata da pena. Agravo não provido.

«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Hipótese em que foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, ao fundamento de que havia nos autos outros elementos de prova suficientes para o exame da materialidade delitiva.

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