DOC. 174.0692.4005.4800

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Julgamento da apelação. Prevenção. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Fração pela tentativa. Aumento. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.

«1. A defesa não comprovou a existência de prejuízo aos réus, resultante da redistribuição da apelação para órgão julgador diverso daquele que já havia atuado nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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