DOC. 174.0692.4005.9700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF mitigada. Lesão corporal culposa. Embriaguez na direção de veículo automotor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a cautelar penal.

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