DOC. 174.0692.4006.2900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência do magistrado de piso da reiteração delitiva do paciente, evidente em outras passagens presentes nos antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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