DOC. 174.0692.4006.6500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Pena-base e indenização à vitima. Recorrente que não aponta os dispositivos de Lei que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Minorantes da tentativa e do homicídio privilegiado. Patamares. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso contrário à súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

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