DOC. 174.0787.1856.6758

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE DIVÓRCIO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO COM PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, devendo prevalecer a ação com a primeira citação válida, mesmo que ajuizada posteriormente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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