STJ. Processual civil. Administrativo. Atividades de enfermagem. Samu. Serviços médicos de urgência e emergência. Ambulâncias. Resolução 375/2011 do cofen. Portarias 2048/2002 e 1010/2012 do ministério da saúde. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional.
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