STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Ausência de citação da empresa executada. Não aplicação da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A Fazenda Nacional defende a tese de que a citação dos sócios já poderia ter sido requerida no momento do ajuizamento da inicial, independentemente de encontrarem-se ou não bens da empresa.
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