DOC. 174.0974.6002.4600

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o recorrente seria incapaz total e permanente para o trabalho fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

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