STJ. Tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Ofensa aos princípios da legalidade e da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional.
«1. Quanto à apontada afronta do CF/88, art. 150, I, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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