DOC. 174.0974.6003.9500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Afastamento da condenação. Indevida inovação recursal. Revisão do montante da condenação. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Irrisoriedade constatada. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. É inviável a ampliação do objeto recursal por ocasião da interposição do agravo interno. Caso concreto no qual o agravo interno postula o afastamento da condenação a honorários advocatícios, embora tal pretensão não tenha sido objeto de recurso especial interposto pela parte contrária. Conhecimento inviável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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