STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de extensão de equívoco sob a invocação de isonomia. Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência. Inadequação da penalidade. Circunstâncias já apreciadas no pad originário e em decisão jurisdicional transitada em julgado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que em sede de pedido de reconsideração em pedido de revisão, ratificou o ato de cassação da aposentadoria da impetrante.
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