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DOC. 174.1161.8000.5300

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Legalidade do exame psicotécnico reconhecida pelo tribunal de origem. Divergência jurisprudencial não comprovada. As teses jurídicas apresentadas nos paradigmas indicados não são divergentes. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A análise da admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional torna imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada entre eles na solução das lides, o que, à toda evidência, não ocorreu na hipótese dos autos.

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