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DOC. 174.1161.8000.7600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de aplicação do ncpc. CPC/2015. O regime recursal aplicável rege-se pela data da publicação do acórdão recorrido. Prova oral e pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Esta Corte assentou a orientação de que o regime recursal aplicável ao exame dos feitos dirigidos ao STJ será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 2014, razão pela qual se aplica o disposto no CPC, de 1973

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