STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de valores. Cabimento da correção monetária e aplicação de juros. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que, quanto à diferença devida (entre o crédito efetivamente convertido em ações e o que deveria ter sido convertido, que é justamente o objeto do título executivo), não é possível admitir uma conversão retroativa ficta. Enquanto não efetuado o pagamento ou não aprovada em assembleia a conversão dos valores da condenação em ações, essa diferença deve ser corrigida monetariamente nos termos do título exequendo (fls. 553). Alteração do julgado que exige a incursão no acervo fático-probatório da causa.
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