STJ. Administrativo. Precatório. Decisão do presidente do tribunal. Extinção de sequestro de recursos financeiros realizados antes da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade .
«I - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT (introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009) . Assim, o STJ passou a denegar as ações mandamentais impetradas com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas.
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