DOC. 174.1161.8001.6700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Efetivo comprometimento do labor habitual. Redução da capacidade não configurada. Conclusão pericial. Inversão. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o laudo pericial não afastou a existência de incapacidade laboral do autor para a atividade exercida, não obstante a ocorrência de lesão decorrente de acidente de trabalho, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

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