DOC. 174.1161.8002.0600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou demonstrada a habitualidade com que o autor era submetido a agentes nocivos, requisito para a concessão da aposentadoria especial, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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