DOC. 174.1161.8002.6800

STJ. Seguridade social. Tributário. Adicional de transferência. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de transferência, ante sua natureza salarial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.207.843/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011; REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.2.2011.

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