DOC. 174.1161.8003.4400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Balizamentos de fixação sucumbencial respeitados. Remuneração do labor despendido suficiente. Alteração do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local consignou que «a lide instaurada, além de não ter maior complexidade, contou com solução rápida» (fl. 1083, e/STJ), motivo pelo qual entendeu terem sido respeitados os balizamentos de fixação sucumbencial fixados em lei.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).