STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovada incapacidade.
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