STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada ao contribuinte. Legalidade. Acórdão fundamentado com base em interpretação de legislação local e em dispositivos constitucionais. Inviabilidade de reversão em recurso especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a multa aplicada ao contribuinte por entender que esta estaria revestida de caráter confiscatório, ofendendo o disposto no CF/88, art. 150, IV. Consignou ainda que, «no processo de 0000952- 90.2007.8.12.0044/50003, da Relatoria do Des. Josué de Oliveira, foi julgado no Órgão Especial a declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 1.810/1997, art. 117, I, «h», afastando a incidência da multa que ultrapassar o valor do imposto devido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito