STJ. Agravo interno em agravo (art. 1.042 do ncpc. CPC/2015). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo a inadmissão do recurso especial. Insurgência da ré.
«1. Violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem expressamente se manifesta em relação ao tema submetido à sua apreciação, apenas adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte.
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