STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão indenizatória. Pedido de tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O entendimento de que não é cabível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela é aplicável ao caso em exame, pois, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, no sentido de que ausentes os elementos essenciais à concessão da providência antecipatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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