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DOC. 174.1192.4000.0800

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legalidade do exame psicotécnico reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão fundado em matéria constitucional. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. No caso, ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no exame psicológico ao qual foi submetido o candidato, a Corte de origem amparou-se em fundamento constitucional, qual seja, o princípio da isonomia. Assim, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.

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