STJ. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Recurso ordinário não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco, ora recorrente, contra ato do Chefe de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, ora recorrido, objetivando, em síntese, que seja determinado que, em qualquer movimentação de policiais com base na Portaria 97/2015, se faça a motivação do ato de remoção, a publicação da Portaria de remoção e a comunicação da nova lotação ao policial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito