DOC. 174.1192.4002.0200

STJ. Processual civil. Permissão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Retomada. Condicionamento à prévia indenização. Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 42. Tutela de urgência deferida.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão que condicionou a retomada de serviço público objeto de permissão, outorgada antes, da CF/88 de 1988 e sem anterior procedimento licitatório, à prévia indenização da permissionária, sob o fundamento do Lei 8.987/1995, art. 42, § 3º.

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