STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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