DOC. 174.1192.4002.5700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação da atividade rural do falecido. Inicio de prova material. Ausência de prova testemunhal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1. A demanda gira em torno da demonstração de qualidade de segurado especial do de cujus, para fins de concessão do benefício previdenciário pensão por morte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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