STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa ao, LV do art. 5º da CF/1988. Competência exclusiva do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência dos requisitos legais e regimentais.
«1. A controvérsia tem como objeto a análise do direito, no presente caso, à concessão de auxílio-acidente à recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito