STJ. Processual civil. Impossibilidade contribuição adicional. Senai. Empresa agroindustrial. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 2.613/1955, art. 3º, I e dos Decreto-Lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-Lei 1.146/1970, art. 2º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.
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