DOC. 174.1192.4002.9700

STJ. Tributário. Imposto de renda. Lei 8.218/1991, art. 4º. Multa. Declaração inexata. Imposto a restituir. Não cabimento.

«1. A controvérsia se refere ao cabimento da multa de ofício prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, por irregularidade na declaração, quando a revisão do lançamento não apresenta saldo devido pelo contribuinte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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