STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Viabilidade da penhora on-line. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. A divergência jurisprudencial, deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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