DOC. 174.1192.4004.0500

STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional consignou que não ficou comprovada a incapacidade alegada pela parte autora (fl. 145, e/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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